O crime de inserção de dados falsos em sistema de informações está previsto no art.
Os crimes de sonegação fiscal, de apropriação indébita previdenciária e de sonegação de contribuição previdenciária
A interceptação telefônica só deve ser utilizada quando não for possível investigar por outros meios.
O acordo de não persecução penal é uma estratégia de política criminal introduzida no pacote
A quebra de dados telemáticos só deve autorizada prova em investigação criminal e em instrução
Os documentos de conformidade ou de integridade mitigam a ocorrência de infortúnios e devem fazer
